MPSC obriga educação de Criciúma a disponibilizar segundo professor

Estudantes com deficiências, transtornos, ou altas habilidades da rede municipal de ensino de Criciúma não receberam o acompanhamento adequado de profissionais especializados em 2024, apesar de uma decisão judicial que exigia a contratação de um segundo professor para atendê-los. Em resposta, o Ministério Público ajuizou um pedido em novembro, solicitando que a Prefeitura apresente um plano para resolver a situação e acelere a contratação dos profissionais necessários.

Ação civil pública e decisão judicial 

Em junho de 2023, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública para obrigar o Município de Criciúma a contratar profissionais capacitados para atender alunos especiais, já que o suporte era feito por bolsistas e estagiários. Em agosto, a sentença determinou que o Município nomeasse profissionais especializados, e o Tribunal de Justiça confirmou a decisão em abril de 2024. Apesar de algumas ações, como a criação de novos cargos e concurso público, o Ministério Público considera o ritmo de contratação lento, o que resultou em serviços inadequados para os alunos ao longo de 2024.

“Apesar das medidas relevantes adotadas pelo Município, a decisão judicial não foi cumprida a contento. O ano letivo de 2024 termina com muitos alunos atendidos, em suas necessidades especiais, de forma inadequada, por bolsistas e estagiários. As medidas judiciais ora requeridas visam compelir o Município a executar providências efetivas que garantam a adequação de seu quadro funcional ao comando judicial para o ano letivo de 2025”, explica o Promotor de Justiça Samuel Dal Farra Naspolini, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Criciúma. 

Pedidos apresentados 

O MPSC requer que seja determinado o cumprimento provisório da sentença a fim de que o Município de Criciúma disponibilize auxiliares de serviços educacionais para atendimento das necessidades especiais de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e altas habilidades/superdotação para todos os alunos da rede municipal de ensino, mediante a adoção das seguintes providências: 

• apresentação da relação de todos os alunos da rede municipal de ensino preliminarmente identificados como portadores de necessidades especiais; 
• conclusão da avaliação de todos os casos de possíveis estudantes com necessidades especiais, por parte da comissão criada pela Município; 
• fixação do prazo de cinco dias para avaliação e emissão de laudo, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário, dos novos casos eventualmente surgidos de alunos com necessidades especiais no ano letivo de 2025; 
• fixação do prazo de cinco dias para, uma vez emitido o laudo de que o aluno tem necessidades especiais, a comissão especial criada pela Prefeitura Municipal avaliar o caso e deliberar sobre a necessidade de auxiliar para serviços educacionais no ano letivo de 2025; 
• apresentação, pelo Município, do planejamento para convocação dos aprovados no Concurso n. 01/2024 para o cargo de auxiliar de serviços gerais referente ao ano letivo de 2025, cumprindo observar a presença de um auxiliar para cada classe com alunos especiais;  
• convocação dos aprovados no Concurso n. 01/2024 para o cargo de auxiliar de serviços educacionais até o início do ano letivo de 2025, cumprindo também observar a proporção de um auxiliar para cada classe com alunos especiais;  
• apresentação de relação dos auxiliares de serviços educacionais convocados, com sua respectiva lotação e alunos atendidos, até o final da primeira semana do ano letivo de 2025.  

No caso de descumprimento das medidas, a ação pede a condenação ao pagamento de multas e ao sequestro de valores a depender da exigência não cumprida. A ação foi protocolada no início de novembro e aguarda decisão do Poder Judiciário. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC / Correspondente Regional em Criciúma

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