Lei possibilitará a regularização de imóveis próximos ao Rio Criciúma

Criciúma
Luan Ghisi
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O prefeito em exercício da cidade de Criciúma, Ricardo Fabris, acabou movimentando o Executivo na noite de ontem. Em uma cerimônia, o mandatário assinou a chamada Lei do Rio Criciúma. Ela tem como objetivo regularizar imóveis que estão nas margens do rio em questão, permitindo que quatro mil imóveis sejam colocados “em dia”. A situação foi aprovada após um diagnóstico desenvolvido pela Satc dos locais analisados.
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De acordo com o que apontou o prefeito, cerca de quatro mil, dos seis mil imóveis que estavam irregulares na margem do Rio Criciúma, agora podem ser regularizados pelos moradores, tendo em vista a revisão das áreas de proteção permanentes (APP).

“No diagnóstico feito pela Satc foram detectados mais de seis mil imóveis irregulares nas margens do Rio Criciúma. Com essa lei caiu pra mais de dois mil. Quatro mil já podem ser regularizados, no ‘centrão’ da cidade, por exemplo. Vai garantir investimentos e crescimento da cidade em pontos que tínhamos sérias dificuldades. A lei representa ações necessárias para a preservação de áreas de preservação permanentes, em união ao desenvolvimento da cidade”, explicou o prefeito em exercício.

Em agosto, uma equipe técnica multidisciplinar da Satc entregou ao Executivo um diagnóstico sobre a pauta, a partir de um contrato firmado com a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec). A pesquisa foi motivada pela Lei nº 14.285/2021, que autoriza os municípios a definirem as áreas de proteção permanentes (APPs) de rios em áreas urbanas consolidadas, considerando a realidade local.

Estudo da Satc deu diagnóstico do local

De acordo com o estudo, antes da aprovação da Lei, 6.734 edificações estavam em APP na bacia do Rio Criciúma. Depois da aprovação, apenas 2.221 edificações permaneceram em APP. Assim, esses mais de quatro mil imóveis agora poderão ser regularizados.

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