Criciúma/brasília
Paulo Paixão
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Uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deixa os gestores municipais catarinenses um tanto preocupados. De acordo com o STF, os envios de recursos às Prefeituras através do sistema de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) é inconstitucional, assim como foi o “PIX” do ex-governador Carlos Moisés, criado em 2021, sob aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) também foi considerado pelo Ministério Público de SC, que levou o assunto para a Justiça no ano passado.
Na Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), as Prefeituras foram pegas de surpresa com a notícia da suspensão dos pagamentos das TEVs. A prefeita de Lauro Müller e presidente da Amrec, Saionara Correa de Carvalho Bora, mostra preocupação quanto ao futuro das obras que são mantidas através deste convênio. “Estamos com as obras em andamento. Se faltar recurso, teremos que parar. Em Lauro Müller, as (obras) que ele (Governo do Estado) acordou, estão em dia”, disse. A preocupação fica maior naquelas obras que já foram paralisadas. “Se pensarmos, é pior para aquelas que estão suspensas e que vão continuar e demorar para sair do papel. Com essa medida, deixamos de fazer obras, serviços que inclusive o projeto já estava pronto e, consequentemente, a população vai permanecer esperando”, salientou Saionara Bora.
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