Regularização fundiária da APA avança após reunião

Uma reunião técnica realizada na última terça-feira, em Tubarão, marcou um avanço significativo na regularização fundiária de núcleos consolidados dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.

O encontro, articulado pela deputada federal Geovania de Sá, contou com a participação do Ministério Público Federal (MPF), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Diretora de Regularização Fundiária do Estado de Santa Catarina, Dra Natália Foster, do vice-prefeito de Laguna, Leandro Schiefler, e do prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva – municípios diretamente envolvidos no processo.

Durante a reunião foi definida a implementação de dois projetos-piloto, um em cada município, que servirão como referência para futuras regularizações em outras localidades que necessitam da anuência do ICMBio. Ainda na terça-feira foi realizada uma visita técnica para conhecimento dos locais. A iniciativa busca equilibrar o direito à moradia das comunidades com a preservação ambiental da APA, garantindo um modelo sustentável de regularização.

Expectativa

Os projetos-piloto permitirão ajustes e aprimoramentos nos procedimentos, tornando o processo mais eficiente e transparente. A expectativa é que as experiências obtidas com essas ações iniciais sirvam de base para um modelo de regularização que possa ser replicado em outras áreas de preservação ambiental.

A regularização fundiária dentro de unidades de conservação exige um alinhamento criterioso entre órgãos ambientais e gestores municipais, visando conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente. A reunião reforçou a importância da cooperação e o compromisso com a legalização responsável das áreas habitadas. “Hoje avançamos um passo importante para chegarmos a um denominador comum”, pontuou a deputada Geovania de Sá.

Projeto de Lei foi protocolado

A deputada também apresentou o Projeto de Lei nº 849/2025, que propõe a redução da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, excluindo da unidade de conservação a faixa terrestre a partir da linha de preamar. A iniciativa visa equilibrar a preservação ambiental com o desenvolvimento sustentável da região.

Segundo a justificativa do projeto, a atual delimitação da APA apresenta desafios que impactam milhares de propriedades já consolidadas dentro da área protegida. Muitas dessas propriedades enfrentam problemas de regularização fundiária, colocando em risco a estabilidade econômica das comunidades locais. A proposta busca permitir a regularização dessas áreas, evitando demolições e garantindo segurança jurídica aos moradores.
“A intenção não é enfraquecer a proteção ambiental, mas otimizar a gestão da APA, concentrando a preservação no ambiente marinho, onde a conservação da baleia-franca e de seu ecossistema é mais relevante”, explicou Geovania de Sá.

O projeto também destaca que a sobreposição da APA a territórios municipais, como no caso de Jaguaruna, onde a APA cobre 33% do solo, pode restringir o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente. A proposta pretende minimizar esses conflitos, alinhando a proteção ambiental às reais necessidades ecológicas da região.
O PL agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

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