Içara
Thiago Oliveira
Moradores de Içara estão enfrentando cobranças da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) pela taxa de esgoto, mesmo em casos onde a legislação municipal proíbe a cobrança. O tema vem gerando indignação e mobilização política. A Câmara de Vereadores se reuniu com representantes da companhia para tratar da situação e deve enviar, ainda nesta semana, um ofício formal solicitando o cumprimento da lei local.
A norma em questão é uma lei municipal de 2017, que impede a cobrança da taxa de esgoto de imóveis situados abaixo do nível da rede de esgotamento sanitário. Mesmo assim, segundo relatos recebidos por vereadores, moradores dessas áreas estão sendo cobrados. “A gente fez uma reunião na Câmara com os representantes da Casan. Existe essa lei e ela está em vigor. Não há nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra ela, como houve em Criciúma. Então, a cobrança é indevida”, afirma o vereador Geraldo Baldissera (MDB), que vem acompanhando de perto a situação.
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