Senado aprova regulamentação de associações de proteção veicular

Com o voto favorável de 71 parlamentares, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguros e associações de proteção veicular.

Proveniente da Câmara (o texto original foi apresentado pelo ex-deputado Lucas Vergilio), o projeto altera regras aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros; regula as operações de proteção patrimonial mutualista; define regras relacionadas ao termo de compromisso e ao processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); e altera hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos à eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar.

A proposição também cria obrigações para as associações e demais entidades que atualmente realizam atividades de proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem autorização da Susep, regularizarem suas atividades. Também estabelece regras transitórias para processos administrativos sancionadores, ações civis ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal e multas pecuniárias. É prevista a possibilidade de opção, por parte das associações e demais entidades mencionadas, pela cessação das atividades, nos termos estabelecidos na proposição, com extinção de punibilidade dos dirigentes e dos gestores quanto ao crime tipificado no artigo 16 da Lei 7.492, de 1986.

Empresário de Criciúma teve participação importante no projeto

O empresário José Roberto Duarte Ramos, morador de Criciúma, teve papel fundamental para a aprovação do projeto que regulamentará as associações de proteção veicular.

José Roberto é vice-presidente da Federação de Autorregulamentação, Socorro Mútuo e Benefícios dos Estados do Sul (FabSul). Através do empresário, juntamente aos demais membros da diretoria da entidade, iniciaram-se as reuniões com deputados e senadores para que uma lei que regulamentasse os trabalhos das cooperativas fosse criada.

“Fantástico esse resultado (aprovação do Projeto de Lei). Resultado de um trabalho árduo na busca da regulação. Não podemos deixar de agradecer ao deputado Reginaldo Lopes pelo empenho, ao Reginaldo Vinícius Carvalho também que foi o percursor disso tudo. Nós colocamos como foco a regulamentação e está acontecendo”, disse José.

O texto, que tramitou em regime de urgência, será encaminhado à sanção do presidente da República.

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