A Associação dos Moradores do Bairro Comerciário (AMBAC) informou na tarde desta quinta-feira (13) que, após reunião realizada na 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, o Ministério Público determinou a instauração de um inquérito civil para apurar o cumprimento dos requisitos legais no processo de ampliação do estacionamento rotativo no município.
Como medida inicial, o Ministério Público expediu um ofício à administração municipal solicitando informações detalhadas sobre o processo administrativo que autorizou a expansão da área do estacionamento rotativo.
O município deverá fornecer a cópia integral do procedimento, incluindo o parecer técnico do órgão municipal de trânsito.
Além disso, o Ministério Público emitiu uma RECOMENDAÇÃO para que o Município de Criciúma suspenda a implementação da nova área de estacionamento rotativo ao menos até a realização da audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores, prevista para o dia 27 de março de 2025.
O objetivo é garantir um aprofundamento da participação popular no debate, haja vista ser matéria de política urbana local.
As providências foram formalmente encaminhadas à Procuradoria do Município no final da tarde de ontem (12/03).
A AMBAC segue acompanhando o caso e reforça seu compromisso com a participação da comunidade nas decisões que impactam a mobilidade urbana e a organização do espaço público.
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