Projeto da nova Central Funerária deve gerar debate na Câmara

Criciúma
Paulo Paixão
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Um projeto enviado pelo Poder Executivo de Criciúma promete gerar discussões entre os vereadores nesta segunda-feira, dia 24. O Projeto PLC-EXE Nº 2/2025 dispõe sobre a prestação dos serviços funerários na cidade. Com novas regras, o projeto pretende reorganizar o atual modelo, que foi duramente criticado e chegou a ser alvo de denúncia da polícia à Justiça.

O projeto, que será apreciado pelos legisladores, estabelece que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pela gestão dos serviços funerários, crematórios e da Central de Serviços Funerários, conforme esta lei e demais normativas vigentes. A prestação dos serviços funerários municipais ocorrerá por meio de permissão, precedida de processo licitatório, sem limite de permissionários.

Justificativa

O PLC ainda prevê que compete ao Poder Público Municipal, por meio da Central de Serviços Funerários, fiscalizar a prestação dos serviços funerários. Para isso, os servidores terão a atribuição de realizar as notificações e autuações necessárias.

O prefeito Vagner Espíndola, o Vaguinho, justificou o projeto afirmando que ele traz avanços e maior transparência, além de alterar o modelo atual de concessão para um modelo de permissão.

“O presente Projeto de Lei tem como objetivo reformular a regulamentação do serviço funerário no município de Criciúma, promovendo avanços que assegurem maior transparência, eficiência e equidade no setor, além de modernizar sua estrutura para atender às necessidades da população. A proposta contempla a transição do modelo de concessão para o modelo de permissão, ampliando as possibilidades de prestação do serviço funerário. Dessa forma, empresas que atenderem aos requisitos estabelecidos poderão operar no município, promovendo um ambiente de livre concorrência”, justificou o prefeito. Ele acrescentou: “Essa medida visa oferecer à população maior diversidade de opções, serviços mais qualificados e preços mais acessíveis. A permissão será concedida por meio de processo licitatório, garantindo transparência e igualdade de condições entre os interessados. A nova legislação também estabelece diretrizes para a localização das empresas funerárias, assegurando o ordenamento urbano e o funcionamento adequado dos serviços de saúde e institucionais.”

Proposta não é unânime no Legislativo

O projeto enviado pelo prefeito Vaguinho deverá gerar discussões entre as bases de oposição e governistas. Uma das polêmicas envolve a mudança para o modelo de permissão.

O vereador Juarez de Jesus (PL) reconhece que o projeto tem pontos positivos, mas critica a forma como foi encaminhado à Câmara. O projeto é bom, porém deveria ter sido elaborado no formato de credenciamento emergencial”, afirma o vereador.

Segundo ele, após uma reunião, os cinco vereadores do PL decidiram votar contra o PLC-EXE Nº 2/2025. “Nossa conclusão foi votar contra esse projeto devido à insegurança jurídica que sua aprovação pode trazer para o município de Criciúma. Ainda não há uma decisão definitiva no processo judicial movido pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre as quatro funerárias que venceram a licitação anterior e pagaram uma outorga altíssima. Existe a possibilidade de essas funerárias recorrerem à Justiça para retomar suas operações. Agora, imagine se elas vencerem na Justiça e, ao mesmo tempo, novas funerárias, aprovadas em um novo processo licitatório, também estiverem atuando. Isso pode gerar um caos”, avaliou Juarez.

Já o vereador Valmir Dagostin, o Miri (Progressistas), defende o projeto e acredita que ele trará melhorias na prestação dos serviços. “Vejo esse modelo como o melhor, pois permite a livre concorrência. Quem apresentar o melhor serviço fará a diferença”, declara Miri.

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