A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, e da Diretoria de Licitações e Contrato abre nesta terça-feira (15), o processo para o credenciamento das empresas de serviços funerários interessadas em operar no município. Para se credenciar, o interessado deve preencher todos os requisitos estabelecidos, podendo operar em um ambiente de livre concorrência de acordo com a Lei Complementar nº 596/2025.
“Importante ressaltar que esse novo modelo também fortalece a fiscalização, dando à Central de Serviços Funerários a responsabilidade de acompanhar de perto a atuação das empresas, garantir o cumprimento das regras e coibir possíveis irregularidades”, destaca o prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola.
O credenciamento será realizado por meio de edital publicado na plataforma, que pode ser acessada pelo link: https://pncp.gov.br/app/editais/82916818000113/2025/51. “Neste novo modelo não há limite de permissionários atuando dentro do município, garantindo livre concorrência no serviço e uma maior possibilidade de escolha para o cidadão”, explica o secretário de Governança da Prefeitura de Criciúma, Tiago Pavan
Entre os critérios estabelecidos no edital estão: a apresentação de atestado de capacidade técnica, possuir sede no município localizada a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e do Instituto Médico-legal (IML).
Outra exigência, é a garantia de atendimento gratuito, por meio de parecer da Secretaria de Assistência Social, para famílias que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do funeral. O serviço gratuito será prestado em rodízio entre as empresas permissionárias, conforme regulamentação do município.
“Pelo novo modelo de credenciamento, as empresas firmam com o município um contrato de cinco anos, que pode ser renovado por mais cinco, desde que cumpram as regras estabelecidas no edital. A Central Funerária, terá um papel importante de fiscalização neste processo”, esclarece Pavan.
O novo modelo garante aos usuários o direito de livre escolha das empresas funerárias para a prestação dos serviços. Compete à Central de Serviços Funerários prestar atendimento para esclarecimento de dúvidas, assegurar o acesso ao serviço assistencial gratuito, emitir documentos, fiscalizar e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social.
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